Como legalizar uma rifa ou sorteio no Brasil

Sortear um prêmio entre quem comprou um número é, na lei brasileira, uma loteria. E loteria sem autorização é contravenção penal, prevista no art. 51 do Decreto-Lei 3.688/1941, com pena de prisão simples de seis meses a dois anos, mais multa. Não há exceção para “rifa entre amigos”, valor baixo ou causa nobre.

A boa notícia: existem caminhos de regularização. Eles não servem todos os perfis, e cada um tem custo, prazo e requisito próprios. Este guia mostra os modelos disponíveis, incluindo o regime de autorização estadual de loterias que a Premium Sorte adota em parceria, e ajuda você a entender qual cabe no seu caso.

O caminho que a Premium Sorte adota: a autorização estadual da LOTEP

A Premium Sorte tem parceria com a LOTEP, a Loteria do Estado da Paraíba, e mantém equipe jurídica própria para orientar a regularização da operação dos seus clientes. A LOTEP é um órgão estadual criado em 1955 e, com base na Lei Estadual 7.416/2003, autoriza e credencia a exploração de produtos lotéricos no estado, incluindo a modalidade de sorteios online “passivos”.

A competência das loterias estaduais para autorizar loterias dentro do seu território foi reconhecida pelo STF (ADPFs 492 e 493, 2020). É nesse regime de autorização estadual que a Premium Sorte atua e orienta seus parceiros.

É importante registrar, com transparência, que o alcance desse modelo é objeto de discussão jurídica: ao analisar o caso da LOTERJ (ACO 3696, fevereiro de 2025), o STF entendeu que loterias estaduais não podem credenciar empresas para operar fora do seu estado, e a SPA/MF questionou o credenciamento da LOTEP para rifas com alcance nacional em 2024. Por isso a regularização exige acompanhamento técnico, e não promessas. Entenda o regime, a parceria e o estado da discussão em LOTEP e autorização estadual.

Os caminhos federais de autorização

1. Promoção comercial (autorização da SPA/MF)

É o caminho da pessoa jurídica que quer sortear prêmios para promover um produto, serviço ou marca. A autorização é federal e exclusiva da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, pedida pelo sistema SCPC com 40 a 120 dias de antecedência. A taxa varia conforme o valor dos prêmios, de R$ 34 a R$ 83.334.

Quem se encaixa: empresas com CNPJ ativo, quites com tributos. Veja o passo a passo em autorização da SPA/MF.

2. Sorteio filantrópico (autorização da SPA/MF)

É o caminho de entidades sem fins lucrativos (OSCs, cooperativas e organizações religiosas) que querem arrecadar para uma causa. Também depende de autorização da SPA/MF pelo SCPC, exige doação dos prêmios por terceiros e prestação de contas em até 180 dias após o encerramento.

Quem se encaixa: igrejas, ONGs, APAEs, associações registradas. Veja em sorteio filantrópico.

3. Título de capitalização, Filantropia Premiável (SUSEP)

Há ainda o título de capitalização na modalidade Filantropia Premiável, regulado pela SUSEP. O comprador adquire um título emitido por uma sociedade de capitalização autorizada pela SUSEP e cede o direito de resgate a uma entidade beneficente, que precisa ter CEBAS e pelo menos cinco anos de constituição.

Quem se encaixa: campanhas de maior porte com uma entidade beneficente elegível e uma capitalizadora parceira. Veja em título de capitalização.

Como decidir o seu caminho

O fluxograma abaixo resume a lógica. Começa pelo perfil de quem organiza e pelo tipo de operação:

• Empresa (pessoa jurídica) que quer divulgar uma marca ou produto → promoção comercial pela SPA/MF.
• Entidade beneficente (OSC, cooperativa, organização religiosa) → sorteio filantrópico ou título de capitalização (Filantropia Premiável).
• Operação de sorteios online que busca um caminho de regularização com acompanhamento → o regime de autorização estadual da LOTEP, em que a Premium Sorte atua em parceria e orienta a regularização.
• Pessoa física → não pode organizar sozinha. As alternativas são constituir uma estrutura jurídica adequada, fazer parceria com uma entidade beneficente elegível, ou atuar apenas como divulgador de uma campanha já autorizada.

O que muda entre os modelos federais

Além desses modelos federais, a Premium Sorte adota e orienta o regime de autorização estadual da LOTEP, detalhado em LOTEP e autorização estadual.

Definir qual caminho cabe no seu caso é a parte mais delicada. A equipe jurídica da Premium Sorte orienta a regularização da operação, ajudando a entender requisitos e enquadramento de cada modelo. É um apoio à decisão, e não uma garantia de legalidade: a palavra final continua sendo de um advogado de sua confiança.

Antes de escolher, leia por que a rifa sem autorização é contravenção penal. É o risco que todos esses caminhos existem para evitar.