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Ferramenta gratuita

Gerador de Regulamento de Rifa

Preencha os dados da campanha e gere um modelo de regulamento estruturado nos 17 itens exigidos pelo Decreto 70.951/1972. Copie ou baixe em formato .txt.

Aviso importante: este gerador produz um modelo informativo. O documento gerado não substitui a autorização obrigatória da SPA/MF. Toda rifa ou promoção comercial exige autorização prévia. Veja como obter em como legalizar rifa ou sorteio.

Dados da campanha

Preencha os campos para gerar o modelo de regulamento com os 17 itens exigidos.

Sobre o organizador
Sobre a campanha
Datas e sorteio

Como usar o gerador

  1. Preencha os dados do organizador

    Nome ou razão social, CNPJ, endereço completo e contato. Esses dados compõem o item 1 do regulamento, a identificação obrigatória do promotor.

  2. Descreva a campanha e o prêmio

    Informe o nome da campanha, a descrição detalhada do prêmio, o valor, o número de cotas e o preço por cota. Seja específico na descrição do prêmio: modelo, cor, capacidade. Esse detalhe protege você e o participante.

  3. Defina as datas e a forma do sorteio

    Informe data de início, término e sorteio. Escolha entre vínculo com a Loteria Federal (exigência legal para promoções comerciais autorizadas) ou sorteador auditável. O gerador inclui automaticamente a frase de isenção da Caixa Econômica Federal quando aplicável.

  4. Gere, copie ou baixe

    Clique em "Gerar regulamento" para ver o documento completo. Use "Copiar texto" para colar em qualquer editor ou "Baixar .txt" para salvar o arquivo. Lembre-se de preencher o número do Certificado de Autorização SPA/MF antes de publicar.

Os 17 itens do regulamento

O modelo gerado por esta ferramenta inclui todos os itens exigidos pelo Decreto 70.951/1972 e pela Portaria SEAE 7.638/2022. Confira o que cada um abrange:

  1. 1. Identificação do promotor (razão social, CNPJ, endereço)
  2. 2. Denominação da promoção
  3. 3. Modalidade (sorteio, vale-brinde, concurso ou assemelhado)
  4. 4. Período da promoção (data de início e término)
  5. 5. Área de abrangência territorial
  6. 6. Critérios de participação (quem pode, como, elegibilidade)
  7. 7. Critérios de desclassificação
  8. 8. Descrição dos prêmios (quantidade, valor unitário e total)
  9. 9. Data e local do sorteio
  10. 10. Forma de determinação dos vencedores (vínculo com a Loteria Federal + desempate)
  11. 11. Divulgação dos resultados (como e quando anunciar o ganhador)
  12. 12. Prazo para entrega dos prêmios (até 30 dias do sorteio)
  13. 13. Destinação dos prêmios não entregues ou não reclamados
  14. 14. Tributos (declaração de que o IRRF será retido na fonte pelo promotor)
  15. 15. Número do Certificado de Autorização SPA/MF
  16. 16. Frase de isenção da Loteria Federal (quando aplicável)
  17. 17. Antecedência mínima de 24h para revelação dos números da sorte

Disclaimer: Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica. As regras de sorteios e promoções mudam com frequência. Consulte as fontes oficiais (SPA/MF, SUSEP) e um advogado antes de lançar sua campanha.

Perguntas frequentes

Um regulamento gerado aqui legaliza minha rifa?
Não. Este gerador produz um modelo de documento baseado nos 17 itens exigidos pelo Decreto 70.951/1972; é uma referência de estrutura, não uma autorização. Toda promoção comercial com sorteio no Brasil exige autorização prévia da SPA/MF (Secretaria de Prêmios e Apostas) via sistema SCPC, com 40 a 120 dias de antecedência. Saiba mais em como legalizar rifa ou sorteio.
Quais são os 17 itens obrigatórios de um regulamento de rifa?
Segundo o Decreto 70.951/1972 e a Portaria SEAE 7.638/2022, o regulamento deve conter: (1) identificação do promotor (razão social, CNPJ, endereço); (2) denominação da promoção; (3) modalidade (sorteio, vale-brinde, concurso); (4) período da promoção; (5) área de abrangência; (6) critérios de participação; (7) critérios de desclassificação; (8) descrição dos prêmios com valor; (9) data e local do sorteio; (10) forma de determinação dos vencedores; (11) divulgação dos resultados; (12) prazo de entrega dos prêmios; (13) destinação dos prêmios não entregues; (14) declaração sobre tributos (IRRF); (15) número do Certificado de Autorização; (16) frase de isenção da Loteria Federal; (17) antecedência mínima de 24h para revelação dos números da sorte.
Pessoa física pode fazer rifa legalizada?
Não. A Lei 5.768/1971 restringe o pedido de autorização de promoção comercial a pessoas jurídicas (empresas, ONGs, cooperativas, organizações religiosas). Pessoas físicas não podem requerer autorização da SPA/MF. Veja mais detalhes em como solicitar autorização de sorteio.
O que é o SCPC e onde faço o pedido de autorização?
O SCPC (Sistema de Controle de Promoção Comercial) é a plataforma digital da SPA/MF onde as empresas enviam o pedido de autorização de sorteios, vale-brindes e concursos. O sistema gera o Certificado de Autorização automaticamente. O pedido deve ser feito com 40 a 120 dias de antecedência do início da promoção. Acesse: scpc.seae.fazenda.gov.br.

Regulamento pronto. Falta a plataforma.

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