Termos de Uso
Última atualização: 11 de junho de 2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Premium Sorte (premiumsorte.com) e dos serviços associados. Ao contratar ou utilizar a plataforma, você declara ter lido e concordado com estes Termos. Leia também a nossa Política de Privacidade.
1. Definições
- Plataforma: o conjunto de softwares, serviços e infraestrutura disponibilizados pela Premium Sorte para criação e operação de campanhas de rifa e sorteio.
- Organizador (Usuário): a pessoa física ou jurídica que contrata a plataforma para criar e operar campanhas.
- Participante: a pessoa que adquire cotas em uma campanha criada por um Organizador.
- Campanha: a rifa ou sorteio criado pelo Organizador por meio da plataforma.
2. Objeto e natureza do serviço
A Premium Sorte fornece tecnologia (software como serviço) para que o Organizador crie e gerencie campanhas. A Premium Sorte não é a promotora das campanhas e não comercializa cotas em nome próprio. A responsabilidade pela campanha e pela sua arrecadação é do Organizador, conforme a configuração de pagamento contratada.
3. Cadastro e conta
Para usar a plataforma, o Organizador deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. Toda atividade realizada na conta é de responsabilidade do titular. A Premium Sorte pode recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação aplicável.
4. Responsabilidades do Organizador
O Organizador é o único responsável por:
- obter as autorizações legais aplicáveis à sua campanha antes de publicá-la;
- definir e cumprir o regulamento da campanha, incluindo prazo, critério de sorteio e entrega do prêmio;
- a veracidade das informações sobre o prêmio e a campanha;
- o recolhimento de tributos eventualmente devidos sobre prêmios e arrecadação;
- o atendimento aos Participantes e a resolução de disputas relativas à sua campanha.
A Premium Sorte disponibiliza conteúdo informativo sobre legalização de rifas e sorteios, que não substitui orientação jurídica profissional. A responsabilidade regulatória de cada campanha é integralmente do Organizador.
5. Condutas proibidas
É vedado utilizar a plataforma para:
- campanhas ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
- lavagem de dinheiro, fraude a Participantes ou qualquer prática criminosa;
- tentativas de burlar mecanismos de segurança, pagamento ou anti-fraude;
- uso de conteúdo, marca ou imagem sem a devida autorização.
6. Pagamentos
O uso da plataforma é remunerado conforme a proposta comercial contratada por cada Organizador, descrita no respectivo contrato. As condições gerais estão indicadas em preços e a proposta pode ser ajustada mediante aviso prévio. O processamento de pagamentos das cotas pode envolver custos cobrados pelo provedor de pagamento (gateway), à parte da remuneração contratada.
7. Propriedade intelectual
O software, a marca, o layout e os materiais da Premium Sorte são protegidos por direitos de propriedade intelectual e permanecem de titularidade da Premium Sorte. O conteúdo inserido pelo Organizador na sua campanha permanece de titularidade do Organizador, que concede à Premium Sorte licença para hospedá-lo e exibi-lo na execução do serviço.
8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
A Premium Sorte empreende esforços para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Na máxima extensão permitida pela legislação, a Premium Sorte não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou por atos de Organizadores e Participantes.
9. Encerramento
O Organizador pode encerrar sua conta a qualquer momento. A Premium Sorte pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos ou da lei. O encerramento não afeta obrigações já constituídas, inclusive perante Participantes de campanhas em andamento.
10. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais cadastrais. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações implica concordância com a versão vigente.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Organizador, quando consumidor, para dirimir eventuais controvérsias.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@premiumsorte.com (endereço provisório, em confirmação) ou pela página de contato.
Os dados cadastrais completos da Premium Sorte (razão social e CNPJ) estão em atualização e serão incluídos nesta página assim que disponíveis.