Autor
Juliana Castro
Pesquisadora de conteúdo jurídico-regulatório
Juliana pesquisa e escreve sobre o marco regulatório de sorteios e promoções comerciais no Brasil desde 2021. Acompanha a legislação federal (Lei 5.768/1971, Lei das Contravenções Penais), as normas da SPA/MF e da SUSEP e a jurisprudência recente do STF sobre loterias estaduais. Na Premium Sorte, responde pelo hub de legalização, traduzindo leis, decretos e decisões judiciais em linguagem clara, sempre com fonte primária. Não presta consultoria jurídica: o conteúdo é informativo e indica quando procurar um advogado.
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