O que é SCPC?

SCPC é a sigla do Sistema de Controle de Promoções Comerciais, a plataforma digital do governo federal pela qual empresas solicitam autorização para realizar promoções comerciais (sorteios, vale-brindes, concursos e operações assemelhadas) com distribuição gratuita de prêmios. É por esse sistema que a empresa formaliza o pedido, submete o regulamento e acompanha o andamento da autorização.

O processo no SCPC é a porta de entrada para quem precisa regularizar uma promoção comercial com sorteio. A empresa cadastra a promoção, anexa a documentação exigida, define o regulamento e aguarda a análise do órgão competente. Há prazos a observar: o pedido precisa ser feito com antecedência ao início da promoção, e a análise pode levar dias a alguns meses, dependendo do caso e do tipo de operação.

Para o nicho de rifas e sorteios, o SCPC é especialmente relevante para empresas (pessoas jurídicas) que querem usar sorteios como ferramenta de marketing ou captação, o famoso "compre e concorra". Não confunda com a rifa beneficente: entidades sem fins lucrativos seguem o caminho do sorteio filantrópico, que tem processo e requisitos próprios, ainda que também envolva autorização prévia.

Usar o SCPC corretamente é o que separa uma promoção regular de uma irregular. Operar um sorteio comercial sem a autorização obtida pelo sistema expõe a empresa a penalidades. Além do pedido, há obrigações posteriores, como a prestação de contas e a comprovação de entrega dos prêmios. Como o procedimento e os prazos mudam com frequência, é fundamental consultar o passo a passo atualizado e, em caso de dúvida, buscar orientação especializada antes de iniciar a ação.